A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) do Seixal é uma comissão da rede nacional e tem como objetivo a proteção dos direitos das crianças e jovens até aos 18 anos, residentes neste concelho. A CPCJ intervém quando não seja possível às famílias, ou às entidades com competência em matéria de infância e juventude, existentes no concelho (segurança social, educação, saúde, etc.), atuar de forma adequada e suficiente de forma a remover o perigo em que as crianças ou jovens se encontram.
De acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo n.º147/99 de 1 de setembro, a CPCJ pode aplicar as seguintes medidas de proteção:
- Medidas em Meio Natural de Vida: subentende apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida;
- Medidas de Colocação: subentende o acolhimento familiar e acolhimento em instituição.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento dos pais e da não posição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
A CPCJ intervém quando a criança ou jovem, menor de 18 anos, se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Podem sinalizar a própria criança ou jovem, familiares, amigos ou vizinhos, qualquer instituição da comunidade e qualquer membro da comunidade, pessoalmente, por escrito, por fax, por e-mail ou por telefone. A sinalização é anónima e todos os processos são de caráter reservado e confidencial de forma a preservar a vida de cada criança ou jovem e das suas famílias.
Contactos
CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Seixal
Rua Rodrigues Lapa, n.º 2 A
2845-132 Amora
Tel.: 210 976 235
Fax: 212 254 650
E-mail: cpcj@cm-seixal.pt
Horário de atendimento:
De Segunda a sexta-feira, das 14.30 às 16.30 horas