Normas de Utilização das Embarcações Tradicionais
As normas, aprovadas na reunião da Câmara Municipal de 15 de abril de 1999 e publicadas na II Série do Diário da República de 13 de fevereiro de 1999, estabelecem as normas de funcionamento e fruição das embarcações tradicionais, bem como direitos e deveres de quem as utiliza.
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