Câmara Municipal do Seixal

O regulamento, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 10 de agosto de 2005 e em sessão da Assembleia Municipal de 12 de setembro de 2005, versa sobre as regras básicas e essenciais de atuação no âmbito da inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, assim como as condições de prestação de serviço pelas entidades inspetoras. O regulamento supra referido foi publicado na II Série do Diário da República – apêndice n.º 137 – de 18 de outubro de 2005. A Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 8 de abril de 2010 e a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária de 19 de abril de 2010 aprovaram a alteração ao presente regulamento. A atualização das taxas para 2012 foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 30 de novembro de 2011 e pela Assembleia Municipal na sua quinta sessão extraordinária de 16 de dezembro de 2011, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2012.