Regulamento do Plano de Circulação do Município
O regulamento, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 15 de abril de 1999, em sessão da Assembleia Municipal de 8 de novembro de 1999 e publicado na II Série de 10 de novembro de 1999, estabelece as normas e princípios que devem ser aplicados à conceção e gestão da rede rodoviária e regulamenta a circulação e o estacionamento automóvel.
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