Câmara Municipal do Seixal

O regulamento foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 14 de julho de1993, em sessão da Assembleia Municipal de 30 de julho de 1993, publicado na I Série B do Diário da República de 11 de novembro de 1993 e constitui um regulamento administrativo que abrange todo o território do concelho do Seixal, subdividindo-o em unidades operativas de planeamento e gestão. A revisão do Plano Diretor Municipal foi aprovada na reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal publicada na II Série do Diário da República – apêndice n.º 86 – de 8 de julho de 2002. O Plano Diretor Municipal encontra-se atualmente em processo de discussão.