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Plano Diretor Municipal

 


O Plano Diretor Municipal do Seixal (PDM) é um instrumento de planeamento territorial que estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo e os parâmetros de ocupação, tendo como base a estratégia de desenvolvimento municipal.

O PDM do Seixal, atualmente em vigor, foi elaborado por uma equipa de técnicos municipais, com o apoio de especialistas externos, entre 1989 e 1993. A sua elaboração teve como enquadramento legal o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, no âmbito do qual foi constituída a Comissão Técnica de Acompanhamento. Depois do parecer desta entidade e das restantes que foram consultadas, o plano esteve exposto para Inquérito Público entre março e maio de 1993, ano em que ficou concluído. Nesse mesmo ano foi, sucessivamente, aprovado em reunião de Câmara de 14 de julho e em sessão da Assembleia Municipal de 30 de julho. Enviado para as instâncias da Administração Central, foi ratificado em Conselho de Ministros e publicado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93, no Diário da República n.º 264, de 11 de novembro de 1993.

Este documento é constituído por uma Planta de Ordenamento, um Regulamento, uma Memória Descritiva, uma Planta de Servidões e Restrições de Utilidade Pública e uma Planta de Enquadramento Regional. No entanto, no âmbito da elaboração do Plano foram produzidos outros documentos importantes, nomeadamente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, na área do município do Seixal.  

O conceito de ordenamento do território implícito no PDM do Seixal tem como objetivo criar uma rede urbana hierarquizada que garanta um desenvolvimento local equilibrado e qualidade ambiental através de uma adequada estrutura do uso do solo. Nesse sentido, foram estabelecidos os objetivos para o PDM do Seixal.

A execução do Plano Diretor Municipal do Seixal tem-se vindo a concretizar com a realização das ações necessárias à sua implementação, nomeadamente Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e outros estudos de caracterização e programação de equipamentos municipais. Entre estes estudos destacam-se a Carta Escolar (concluída em 1996) e a Carta Desportiva (em conclusão).

O contexto em que este Plano foi elaborado sofreu desde então grandes transformações relacionadas, entre outras, com a dinâmica que caracteriza a Área Metropolitana de Lisboa, com a evolução do processo de planeamento e ainda com o novo quadro legal surgido a partir da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e regulamentação subsequente.

Assim, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 22 de maio de 2002 mandar rever o Plano Diretor Municipal, nos termos consagrados do n.º 2, do artigo 74.º e do n.º 1, do artigo 94.º do D.L. n.º 380/99, de 22 de setembro (com redação conferida pelo D.L. n.º 310/2003, de 10 de dezembro), diploma legal que atualmente enquadra a elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

Cronologia de algumas etapas do processo de elaboração do PDM:

- Janeiro de 1993 - Publicação da Portaria 24/92 de 16 de janeiro, do Ministério da Agricultura, que aprova a Carta da Reserva Agrícola Nacional do Município do Seixal

- Fevereiro de 1993 - Envio à Câmara Municipal do parecer final da Comissão Técnica de Acompanhamento

- De 24 de março a 5 de maio de 1993 - Inquérito Público

- 14 de julho de 1993 - Aprovação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município do Seixal pela Comissão da REN

- 30 de julho de 1993 - Aprovação do PDM em reunião da Assembleia Municipal

- 11 de novembro de 1993 - Ratificação do PDM na Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93

- 24 de março de 1999 - Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município do Seixal na Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99