Alteração ao Regulamento de Acesso à Atividade de mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal

É alterado o artigo 21.º do Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal. Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020.