Transporte Escolar

Em conformidade com os dispositivos legais em vigor, é da competência das câmaras municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoios prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos, residentes no município do Seixal que frequentam o ensino básico e secundário e reúnem os requisitos previstos na lei, designadamente:
- Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 176/12, de 2 de agosto;
Regulamento Municipal de Transportes Escolares, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 51 de 13 de março.

Destinatários
Alunos residentes no município, menores de idade até à data de início do novo ano escolar e que frequentem escolas com cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) não existentes no concelho do Seixal.

Candidaturas
Os alunos que frequentam escolas localizadas noutros concelhos devem apresentar a sua candidatura nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal ou numa Loja do Munícipe.
NOTA: Os alunos que estudam em escolas do município devem proceder à inscrição nos respetivos estabelecimentos de ensino. 

Documentos necessários:
- Inscrição nos Transportes Escolares assinada e carimbada pela Direção;
- Comprovativo de morada (fatura da água atualizada – em nome do encarregado de educação ou de um dos progenitores). Na sua falta, deverá ser substituído por documento emitido pela junta de freguesia: atestado de residência com indicação do agregado familiar;
- Fotocópia do cartão do passe Lisboa Viva Normal (frente e verso) com indicação da respetiva senha (no caso da TST, deve o cartão Lisboa Viva Normal, possuir perfil de estudante);
- Termo de responsabilidade / levantamento da senha;
- No ensino particular e cooperativo, nomeadamente nas escolas profissionais, deve ser apresentada uma declaração, assinada e carimbada pela direção, a atestar que o respetivo estabelecimento de ensino tem contrato de associação com o Ministério de Educação e Ciência e paralelismo pedagógico;
- Nos Centros Educativos da Casa Pia e/ou das escolas profissionais da rede particular, deve ser apresentada uma declaração pela direção, a atestar que o(a) aluno(a) não recebe qualquer apoio relativo ao transporte escolar.

Os formulários necessários à formalização das candidaturas podem ser descarregados nos Serviços Online (separador Educação).

Prazos
As inscrições têm início no dia 1 de junho e terminam no dia 31 de julho de 2019. Após essa data só serão aceites as inscrições por motivos de transferência de escola, alteração de morada ou matrícula realizada tardiamente, devidamente justificada pela direção da escola.

Custos
A inscrição não tem custos;
Valor da senha do passe:
- Gratuita até ao terceiro ciclo do ensino básico;
- Ensino secundário: o aluno paga 50 % do valor do titulo de transporte. Alunos com necessidades educativas especiais (artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, e do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro): a comparticipação corresponde a 100%.

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