Legislação

Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:

Proteção dos animais de companhia 
Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
Declaração Universal dos Direitos do Animal

Animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

Consulte o folheto sobre as obrigações legais para posse de cães perigosos e potencialmente perigosos e descarregue o cartaz.

Registo e licenciamento
Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Alojamento de animais
Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

Vacinação antirrábica
Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro

Identificação eletrónica
Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro

Transporte de animais admitidos nas carruagens
Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março

Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal
Av. da República n.º 175 
Arrentela – Seixal 
Tel.: 210 976 200 (horário de expediente)
Telm.: 910 033 596 (assuntos urgentes fora do horário de expediente)
Email: croacs@cm-seixal.pt

 

Horário
De segunda a sexta-feira: das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas

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