Covid-19 - Medidas de contingência

A Câmara Municipal do Seixal renovou, através do Edital n.º 112/2020, de 15 de julho, a Declaração de Situação de Alerta Municipal para o Concelho do Seixal, até às 23.59 horas do dia 31 de julho de 2020, considerando a declaração de situação de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa, à exceção de 19 freguesias não localizadas no concelho do Seixal, emitida pelo Conselho de Ministro, e que «a pandemia de COVID-19, apesar de não ter ultrapassado a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, continua a registar um número crescente de casos na área correspondente à Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, e na Área Metropolitana de Lisboa, ainda que o concelho do Seixal se encontre abaixo da média de casos por 10 mil habitantes e muito abaixo do crescimento de casos verificados nos Munícipios situados a norte do Rio Tejo».

Da renovação da declaração da situação de alerta municipal decorrem imediatamente as seguintes medidas:

a. Direção política das Operações de Proteção Civil pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal, nomeadamente no sentido de impor o cumprimento de interdição da utilização de equpamentos públicos, a obrigatoriedade de isolamento de pessoas infetadas, o cumprimento das regras estabelecidas para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, culturais, desportivos e para o funcionamento dos serviços essenciais e de abastecimento da população, nas condições exigíveis para a mitigação da transmissão da infeção;
b. A coordenação das Operações de Proteção Civil, através do Centro de Coordenação Operacional Municipal, no qual participarão os Agentes de Proteção Civil que intervenham em operações de âmbito municipal;
c. A coordenação política das operações de combate à pandemia no Concelho do Seixal através da Comissão Municipal de Proteção Civil;
d. A instalação de Centros de Acolhimento Temporário para pessoas desalojadas na sequência da infeção por COVID-19;
e. A manutenção de instalações para receção de meios de reforço de nível distrital, nacional ou internacional, necessários em caso de acidente grave, ou perturbação nos meios de resposta ao socorro disponíveis no Município;
f. O apoio logístico ao funcionamento dos Agentes de Proteção Civil, nomeadamente aos que intervêm na primeira linha da contenção e combate à infeção;
g. A possibilidade de serem requisitados meios públicos e privados que se mostrem necessários ao apoio da população afetada ou à missão dos Agentes de Proteção Civil;
h. A colaboração com as autoridades de saúde e com os serviços de saúde, para ampliação da sua capacidade de resposta;
i. O encerramento de espaços públicos que propiciem a concentração de pessoas, contrariando as orientações das autoridades de saúde para o afastamento social;
j. A obrigação especial de colaboração dos órgãos de comunicação social e das operadoras de comunicações;
k. O reforço da sensibilização da população para o uso de máscara, afastamento social e higiene das mãos;
l. Considerando a atual situação manter-se-ão abertos e suscetíveis de utilização os equipamentos referidos no despacho anterior (Despacho n.º 992-PCM/2020, de 30 de junho).

Mais se informa que a Câmara Municipal do Seixal tem vindo a tomar medidas de combate ao contágio COVID-19, e de apoio às famílias e empresas de onde se destacam:

• Reforço da resposta da Câmara Municipal do Seixal na garantia dos serviços públicos essenciais, de recolha dos resíduos sólidos urbanos, abastecimento público de água e tratamento do saneamento, com alargamento destas prestações, com destaque para a desinfeção da via pública e de equipamentos de saúde, socorro e segurança;
• Disponibilização de espaço para Centro de Quarentena para os Bombeiros;
• Disponibilização de centros de acolhimento temporário para doentes COVID-19 positivos e negativos;
• Fornecimento de refeições a bombeiros e operacionais da Cruz Vermelha Portuguesa;
• Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual aos Bombeiros, Forças de Segurança e Instituições Sociais, em substituição do Ministério da Administração Interna e Segurança Social;
• Fornecimento de refeições nas escolas a todos os alunos abrangidos pelos escalões A e B, integralmente custeados pela CMS;
• Implementação de um Plano de Apoio Social, disponibilizando 3 linhas telefónicas de apoio solidário que permitem uma resposta integrada, quer das autarquias, quer dos vários parceiros da Rede Social do Seixal, para alimentação, farmácia, apoio psicológico, entre outros;
• Diminuição da tarifa de água, saneamento e resíduos, aumento do desconto da tarifa social, isenção das taxas de ocupação do espaço público e diminuição sucessiva da taxa de IMI;
• Apoio às autoridades de Saúde Pública na implementação da Área Dedicada ao COVID- 19 e da Unidade de Rastreio COVID-19 do concelho do Seixal;
• Transporte para Unidade de Rastreio e Área Dedicada ao COVID-19, para pessoas sem autonomia de transporte;
• Apoio à realização de testes de despiste para funcionários e utentes de lares, creches, serviços de apoio domiciliário e a reivindicação de testes para operacionais do socorro e segurança pública, assim como de funcionários de educação pré-escolar;
• A aquisição de máscaras para apoiar a população do concelho do Seixal, de modo a reforçar os meios que evitem a propagação do contágio pela COVID19 na área do Município.

A Câmara Municipal do Seixal apela a toda a população para que cumpra as indicações da Direção-Geral da Sáude, nomeadamente os procedimentos preventivos de etiqueta respiratória e higiene, do distanciamento social e da utilização de máscara.

A Câmara Municipal do Seixal prestará todas as informações necessárias sempre que se verificar alguma alteração, em consonância com as autoridades de saúde nacionais e concelhias.

No âmbito das medidas de contingência adotadas pelo município, estão disponíveis diversos meios não presenciais de contacto direto com os serviços da Câmara Municipal do Seixal.

O atendimento presencial será feito apenas mediante marcação prévia e em casos absolutamente necessários ou sem hipótese de tratamento não presencial. 

Utilize os meios digitais e não presenciais

Existem vários meios não presenciais de contacto com a Câmara Municipal do Seixal:

Serviços online: https://servicosonline.cm-seixal.pt/
Apoio à utilização dos Serviços Online: sonline.doc@cm-seixal.pt ou 212 276 709

Email geral: camara.geral@cm-seixal.pt

Telefone geral: +351 212 276 700

 

Balcão Digital da Água: https://uportal.livre.cgi.com/uPortal2/cmseixal/index.html#/login

Piquete de águas: 210 976 000 (9 às 17 horas) ou 210 976 046 (das 17 às 9 horas)

Piquete de contadores: 212 276 700 (9 às 17 horas) ou 210 976 046 (das 17 às 22 horas)

Piquete de esgotos: 210 976 000 (9 às 17 horas) ou 210 976 046 (das 17 às 23 horas)

Proteção Civil Municipal: 212 275 681; protecao.civil@cm-seixal.pt

Linha Seixal Limpo: 210 976 011 e seixal.limpo@cm-seixal.pt


Contactos diretos com os serviços municipais:

Água e Saneamento (intervenções na via pública): 210 976 044 e dias@cm-seixal.pt

Div. Administrativa de Água, Saneamento e Resíduos (faturação e contratos): 212 276 720 e daas@cm-seixal.pt

Assembleia Municipal: 210 976 225 e assembleia.municipal@cm-seixal.pt

Compras e Logística: 210 976 052 e dcl@cm-seixal.pt

Comunicação e Imagem: 212 275 675 e dci@cm-seixal.pt

Cultura: 212 275 612 e dc@cm-seixal.pt

Desenvolvimento Estratégico e Turismo: 212 275 740 e dde@cm-seixal.pt

Desenvolvimento Social e Cidadania: 210 976 220 e ddsc@cm-seixal.pt

Desporto: 212 276 780 e dd@cm-seixal.pt

Educação: 212 276 789 e de@cm-seixal.pt

Finanças e Património: 212 275 780 e df@cm-seixal.pt

Fiscalização Municipal: 210 976 202 e dfm@cm-seixal.pt

Habitação: 212 275 617 e dh@cm-seixal.pt

Higiene Urbana e Espaços Verdes: 210 976 008 e seixal.limpo@cm-seixal.pt

Jurídica: 212 275 750 e dj@cm-seixal.pt

Juventude: 212 275 616 e juventude@cm-seixal.pt

Obras e Manutenção do Espaço Público: 210 976 026 e domep@cm-seixal.pt

Participação, Atendimento, Informática: 212 276 770 e dpat@cm-seixal.pt

Protocolo Relações Públicas: 212 275 721 e gprp@cm-seixal.pt

Recursos Humanos: 212 275 770 ou drh@cm-seixal.pt

Segurança Alimentar e Bem-Estar Animal: 212 275 796 e croacs@cm-seixal.pt

Urbanismo e Mobilidade: 212 276 788 e dum@cm-seixal.pt
 

Seja um agente de saúde pública

A melhor forma de ajudar é mantendo-se informado, recorrendo a fontes de informação de instituições oficiais como DGS, OMS, SNS, INEM com factos que combatam as informações enviesadas ou contraditórias;

Em caso de sintomas, contacte o SNS24 (808 24 24 24) e siga as recomendações que lhe forem dadas;

Seja um agente de saúde pública e promova boas práticas, como higiene das mãos e etiqueta respiratória;

Pode acompanhar o ponto de situação da epidemia em Portugal no micro-site https://covid19.min-saude.pt/.

Está aqui