Documentos - Proteção Civil

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Decreto-Lei n.o 124/2006 (08/21/2017) - PDF [193KB]
Decreto-lei que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. O documento foi alterado em 17 de agosto de 2017 pela Lei n.º 76/2017.
Lei n.º 76/2017 (08/21/2017) - PDF [322KB]
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Candidaturas para guarda-noturno (04/07/2017) - PDF [53KB]
Procedimento de candidatura e seleção para 14 vagas de guarda-noturno.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Zonas de Concentração (09/06/2016) - ZIP [344KB]
Informação de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexos B a J (09/06/2016) - ZIP [2MB]
Informação de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexo A5 (09/06/2016) - ZIP [85MB]
Cartografia de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexo A4 (09/06/2016) - ZIP [83MB]
Cartografia de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexo A3 (09/06/2016) - ZIP [68MB]
Cartografia de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexo A2 (09/06/2016) - ZIP [69MB]
Cartografia de apoio.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Anexo A1 (09/06/2016) - ZIP [69MB]
Cartografia de apoio.

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