Projeto de Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos (07/10/2020) - PDF [153KB]
O projeto de regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes
e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício o...