Informações Úteis

A Proteção Civil Municipal é uma atividade desenvolvida pelas autarquias locais, com a colaboração dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas existentes no município, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, atenuar os seus efeitos quando aquelas situações ocorrerem e proteger e socorrer pessoas e bens em perigo.

O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) funciona nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis entre as 9 e as 17.30 horas, e, dentro deste horário, pode ser contactado através do telefone 211 974 023 ou do email smpc@cm-seixal.pt

Exclusivamente em situação meteorológica adversa, correspondente a aviso meteorológico laranja ou vermelho, pode contactar o SMPC através do número 919 374 732.

Legislação

 Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto de 2015 - Lei de Bases da Proteção Civil: a presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro

 Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro - define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;

 Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho - cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e estabelece o conjunto de estruturas normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

 Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho - no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

 Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de maio e republica o Decreto-Lei n.º 124/2006.

Ligações

Documentos: 
Apresentação da Proteção Civil Municipal
Exposição sobre a Proteção Civil Municipal
Instruções para o cidadão em caso de acidente grave ou catástrofe
Salvar vidas em situações de emergência

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