Autarquia exige reposição das freguesias

Recorde-se que o processo de agregação/extinção de milhares de freguesias determinou a extinção das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e a agregação das suas áreas territoriais numa nova entidade: a união das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires. A este propósito, Joaquim Santos afirmou que «esta reforma não respeitou as populações, retirou direitos há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas. Por outro lado, ignorou completa e deliberadamente as realidades locais e a autonomia do Poder Local». Consulte a tomada de posição - PDF [22KB] na íntegra.

Durante a reunião de câmara foi ainda aprovado um contrato-programa entre o Município e a Santa Casa da Misericórdia que permitirá regular as condições de atribuição da comparticipação financeira a esta instituição tendo em vista o alojamento de vários agregados familiares residentes em Vale de Chícharos. Este contrato-programa surge no seguimento do Acordo de Colaboração celebrado a 22 de dezembro entre as referidas entidades e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito do PROHABITA, destinado a atribuir 64 habitações para alojamento de igual número de agregados familiares residentes em situação de grave carência habitacional no Lote 10 do Loteamento Quinta de Vale de Chícharos. 

Foram ainda aprovadas várias comparticipações financeiras a clubes e associações do movimento associativo do concelho, ao abrigo dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo municipal. O mesmo se aplica à Agência Municipal de Energia do Seixal cujo contrato-programa foi também aprovado, com o objetivo de contribuir para a utilização racional de energia, melhoria da eficiência energética e aproveitamento máximo dos recursos energéticos.