Candidaturas para juízes sociais
Até ao dia 28 de fevereiro, estão abertas as inscrições para juízes sociais dirigidas a cidadãos sem formação jurídica para participarem em determinados julgamentos realizados no Tribunal de Família e Menores.
A institucionalização dos juízes sociais tem por objetivo a participação popular na administração da justiça. Os juizes sociais são cidadãos sem formação jurídica nomeados por 2 anos, para participarem em determinados julgamentos realizados no Tribunal de Família e Menores.
Compete à câmara municipal da sede de cada tribunal a organização das candidaturas a juízes sociais, informar o Ministério da Justiça e enviar as listagens para o Tribunal de Família e Menores, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 156/78.
Pode ser juiz social qualquer cidadão português que tenha entre 25 e 65 anos, saiba ler e escrever, esteja no pleno gozo dos direitos civis e políticos, nunca tenha sido condenado, nem esteja pronunciado por crime doloso e resida no concelho do Seixal.
A inscrição é feita mediante o preenchimento de formulário online ou presencialmente no atendimento dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal e Lojas do Munícipe.
Consulte o edital.
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