Consulta pública do PORLisboa
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) promove, até 22 de agosto de 2022, a Consulta Pública da Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Operacional Regional de Lisboa 2021-2027, que integra o Portugal 2030.
A realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PORLisboa integra os trabalhos preparatórios para o período de programação 2021-2027 e encontra-se consagrada no ordenamento jurídico nacional, através do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, que transpõe para o direito nacional as Diretivas 2011/42/CE, de 27 de junho, e 2003/35/CE, de 26 de maio, estabelecendo o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
O PORLisboa 2021-2027, enquanto programa estratégico de âmbito regional que integra o Portugal2030 e sendo um instrumento enquadrador de um importante conjunto de subprogramas e de projetos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deverá assim ser objeto de AAE.
Os elementos encontram-se disponíveis para consulta em www.ccdr-LVT.pt, www.participa.pt e na sede da CCDR-LVT, sita na Rua Alexandre Herculano, 37, Lisboa.
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