Governo muda regras e impede retirada de amianto
Foi anunciado no passado mês de julho pelo ministro da Educação que o Governo iria financiar a 100 % as obras de remoção das coberturas que contêm fibrocimento das escolas, por se tratar de uma medida essencial para a saúde, segurança e conforto de toda a comunidade escolar.
O que sucedeu foi que o Governo não financia as intervenções, antes mobilizou fundos europeus de verbas das autarquias para esta medida.
Tendo em conta esta realidade, o Município do Seixal candidatou 14 escolas aos fundos europeus, tendo 11 sido aprovadas e cujas obras de remoção do amianto avançaram. No entanto, no passado dia 28 de outubro, já depois de todas as candidaturas submetidas terem sido aprovadas e as obras feitas, foi publicada uma alteração às regras de financiamento, impondo limites máximos por m2 e com efeitos retroativos. Esta alteração significa que os fundos europeus já não financiam a 100 % estas intervenções, remetendo o restante valor para as autarquias.
Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, refere que se trata de uma «mudança das regras no final do jogo, o que é inaceitável do ponto de vista institucional, legal e de gestão de fundos públicos. No caso do Município do Seixal, esta alteração representa uma diferença de 400 mil euros de financiamento. A autarquia do Seixal receberia um financiamento de 1 012 183,34 euros e ao aplicar-se esta alteração o financiamento passa para 629 683,34 euros».
A Câmara Municipal do Seixal está já a investir mais de 8 milhões de euros em dezenas de requalificações nas escolas da responsabilidade da autarquia, em que se incluem estas substituições de coberturas.
É para a autarquia inaceitável que o Governo não coloque qualquer verba para a substituição das coberturas e agora limite o uso dos fundos europeus para quase metade, passando os custos para as câmaras municipais, algo que é da sua inteira responsabilidade, além da falta de seriedade que é voltar atrás nos compromissos legalmente firmados.
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