Regulamento de atribuição de prestações em consulta pública
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20 Abr '23Encontra-se a decorrer, pelo prazo de 30 dias úteis, o período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em situações de carência económica e de risco social do Município do Seixal.
Durante este prazo, qualquer interessado poderá apresentar sugestões através de comunicação escrita dirigida ao presidente da Câmara Municipal do Seixal, a qual poderá ser entregue através de uma das seguintes formas:
- Pessoalmente, nos Serviços Centrais, sitos na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal;
- Por via postal, para a sede da autarquia, sita nos Serviços Centrais;
- Pelo endereço de correio eletrónico ddsc@cm-seixal.pt.
O projeto de regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, pode ser consultado AQUI.
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