Seixal quer novo processo de transferência de competências

No documento de tomada de posição, aprovado na reunião de câmara, é pedida uma nova negociação do processo de descentralização de competências, que garanta o carácter universal, e que, simultaneamente, propicie os meios necessários e suficientes ao exercício desses poderes, em benefício dos cidadãos, equacionando neste processo a instituição das regiões administrativas.

Para Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, “o atual processo de transferência de competências, como foi concebido e aplicado, acentua o subfinanciamento do Poder Local, colocando em causa a sua sustentabilidade financeira, agrava desigualdades entre autarquias locais, o que implicará pior funcionamento de um conjunto de serviços públicos, com particular destaque para a educação e para a saúde”.

O Município do Seixal encara a transferência de competências como uma oportunidade para reforçar a prestação de serviço público às populações, defendendo que esse processo tem de se reger por princípios que visem o fortalecimento do Poder Local Democrático e do serviço público prestado às populações e não o seu contrário.

“Um verdadeiro processo de descentralização implica não só a execução, mas também o poder de decisão"

“Um verdadeiro processo de descentralização implica não só a execução, mas também o poder de decisão, planeamento e programação necessários à concretização da atribuição, assim como os bens públicos e demais meios que lhe estejam afetos", considera Joaquim Santos.

O Município do Seixal participou no dia 12 de janeiro, no Porto, na conferência Os Caminhos da Descentralização, organizada pelo Jornal de Notícias, que reuniu vários autarcas de todo o país.

A principal conclusão expressa na “Declaração do Rivoli”, subscrita pelos autarcas presentes, foi a de exigir ao Governo suspender imediatamente a aplicação da referida lei, quanto à obrigatoriedade da transferência em 2021 de todas as competências nela previstas para os municípios, tendo em vista retomar o processo negocial, até que lhes sejam atribuídos os meios e a autonomia necessários para o efeito.

A Câmara Municipal do Seixal afirma o seu apoio às conclusões da conferência Os Caminhos da Descentralização e reitera a sua determinação de tudo fazer, no plano institucional e político, para a sua concretização.

Na reunião de câmara, foram também aprovados diversos contratos-programa e comparticipações financeiras, no valor total de cerca de 65 mil euros, a coletividades e associações do movimento associativo do concelho, para qualificar equipamentos, potenciando o desenvolvimento da sua atividade em prol da população.

Destaque para a aprovação da comparticipação financeira no valor de cerca de 54 mil euros, à CRIAR-T – Associação de Solidariedade, para o apoio à execução de projetos de arquitetura e especialidades destinados à construção de uma nova creche social. 

Documentos:
Tomada de posição «Pela suspensão e renegociação do processo de transferência de competências» (PDF, 26kb)