Projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para Instalação de Sistemas de Produção de Energias Renováveis

O projeto do regulamento encontra-se para consulta pública por um período de trinta dias úteis. Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023.