Isenção do pagamento de taxas municipais no âmbito das medidas excecionais e temporárias durante a pandemia da doença COVID-19. Apoio às famílias e às empresas. Prorrogação da isenção de pagamento de taxas de ocupação de espaço público municipal em estabelecimentos comerciais (Deliberação n.º 65/2020-CMS de 6 de maio), e isenção de taxas referentes a atividades diversas.
Ficheiro:
Número:
Edital nº 102/2020
Ano:
Tipo:
Data de publicação:
18/06/2020