Edital nº 102/2020

Isenção do pagamento de taxas municipais no âmbito das medidas excecionais e temporárias durante a pandemia da doença COVID-19. Apoio às famílias e às empresas. Prorrogação da isenção de pagamento de taxas de ocupação de espaço público municipal em estabelecimentos comerciais (Deliberação n.º 65/2020-CMS de 6 de maio), e isenção de taxas referentes a atividades diversas.

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Número: 
Edital nº 102/2020
Ano: 
Tipo: 
Data de publicação: 
18/06/2020

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