Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador desses serviços, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.

No caso particular da Câmara Municipal do Seixal, os consumidores/utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:

  • Fornecimento de água;
  • Recolha e tratamento de águas residuais;
  • Gestão de resíduos sólidos urbanos.

Na segunda fase de implementação da plataforma poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

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