Livro de Reclamações Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador desses serviços, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.

No caso particular da Câmara Municipal do Seixal, os consumidores/utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:

  • Fornecimento de água;
  • Recolha e tratamento de águas residuais;
  • Gestão de resíduos sólidos urbanos.

Na segunda fase de implementação da plataforma poderá reclamar ou pedir informação sobre outros setores de atividade.

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

Documentos: 
Livro de Reclamações Eletrónico

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