Privacidade

Regulamento geral sobre a proteção de dados

A Câmara Municipal do Seixal está empenhada em proteger a privacidade de todos os utilizadores que recorram aos serviços disponíveis online (sites e subsites), comprometendo-se a respeitar as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. A Câmara Municipal do Seixal tomou e tomará as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir com aquele Regulamento e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal do Seixal, nos vários serviços que disponibiliza, serão processados e armazenados informaticamente e, eventualmente, em suporte papel. A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foi recolhida, não podendo ser posteriormente tratada de forma incompatível com essas finalidades.

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Câmara Municipal do Seixal. Caso necessite de entrar em contacto com a câmara, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
Contacto telefónico: +351 212 276 700
Email: camara.geral@cm-seixal.pt

Entidade a quem são fornecidos os dados pessoais

Na prossecução da sua atividade, a Câmara Municipal do Seixal poderá recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos utentes (titulares dos dados). Nestas circunstâncias, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

A Câmara Municipal do Seixal poderá ainda transmitir os dados pessoais no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.

Encarregado de proteção de dados da Câmara Municipal do Seixal

Caso necessite de entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
Contacto telefónico: +351 212 276 700
Email: camara.geral@cm-seixal.pt

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.

Prazos de conservação dos dados pessoais

O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada, pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais.

Os direitos do titular de dados pessoais

Como titular de dados pessoais poderá exercer em qualquer altura os seguintes direitos:

1. Acesso – os utentes têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem à Câmara Municipal do Seixal no âmbito da relação existente.

2. Retificação – os utentes têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.

3. Oposição – os utentes têm o direito de se opor ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo da Câmara Municipal do Seixal, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.

4. Esquecimento – os utentes têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.

5. Portabilidade – os utentes têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.

6. Limitação – os utentes têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:

- contestarem a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permite à Câmara Municipal do Seixal atestar a sua exatidão;

- O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados;

- Se opuserem ao tratamento durante o período em que a Câmara Municipal do Seixal está a avaliar o pedido;

- A Câmara Municipal do Seixal não necessitar de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos pelos Utentes para exercício ou defesa em processo judicial.


Reclamação junto da autoridade de controlo

O titular de dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo em matérias relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e à proteção dos dados pessoais.

Recolha de dados pessoais para fins contratuais

O fornecimento de dados pessoais constitui um requisito contratual para permitir a finalidade a que alguns serviços disponibilizados pela Câmara Municipal do Seixal se destinam. Se o utilizador não permitir a recolha de dados, não poderá prosseguir com os serviços que impliquem necessariamente essa recolha.

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Outros serviços 
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança do Site da Câmara Municipal do Seixal referida neste documento.

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