Lei n.º 76/2017
Body:
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Área:
Proteção Civil
- Câmara
- Órgãos eleitos
- Estrutura orgânica
- Missão e objetivos
- Política e Orçamento
- Qualidade e Certificação
- Atividade Municipal
- Projetos municipais
- Projetos cofinanciados pela UE
- Canal de Denúncias
- Concursos e estágios
- Apoio ao consumidor
- Livro de Reclamações Eletrónico
- Acesso a documentos administrativos
- Publicações e edições
- Imagem corporativa
- Documentos
- Equipamentos
- Contactos
- Intervenção
- Notícias
- Agenda
- Seixal
- Serviços Digitais
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