Autarquia prorroga transferência de competências
A Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, em reunião de câmara, a prorrogação do prazo de transferência das competências para a autarquia no domínio da ação social até 1 de janeiro de 2023, perante o desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas a este processo, que o Governo não conseguiu esclarecer.
A decisão da autarquia tem em consideração a identificação das carências de recursos financeiros necessários para garantir o pleno exercício das competências previstas e a ausência de resposta por parte do Governo às reivindicações da câmara municipal e das entidades parceiras.
Recorde-se que a lei da transferência de competências para as autarquias locais visa a transferência do Estado para as autarquias de encargos em várias áreas e domínios, «colocando novos e graves problemas à gestão das câmaras municipais e, consequentemente, na resposta aos problemas da população. Como tal, a Câmara Municipal do Seixal tem realçado que a transferência de atribuições e competências terá de ser associada à transferência de verbas e meios adequados e deverá reger-se pelos princípios da preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa das autarquias locais», salienta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos.
Na reunião foi ainda aprovado um apoio global superior a 20 mil euros para a instalação de sistemas fotovoltaicos nos edifícios-sede de cinco associações do concelho. O principal objetivo é incentivar ao uso de energias limpas no sentido da descarbonização do município do Seixal, possibilitando, em simultâneo, a redução da fatura de energia paga pelas várias instituições sociais. As associações contempladas são o Centro Cultural e Desportivo das Paivas, o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, o Grupo Desportivo do Cavadas, a Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Arrentela e ainda a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal.
Segundo o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, «este é mais um passo que esta autarquia dá para alcançar a neutralidade carbónica, conforme está previsto no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e no Acordo de Paris, que estabelecem a redução das emissões de gases com efeito estufa em Portugal entre 85 a 90 %, até 2050. Além disso, conseguimos dotar as instituições sociais de uma maior sustentabilidade financeira». Refira-se que uma das intenções do executivo é remodelar todo o parque de iluminação pública do concelho com a instalação de lâmpadas LED e de painéis fotovoltaicos, abrangendo todos os edifícios municipais, através do Plano Municipal de Descarbonização, num território que tem mais de 3000 horas de exposição solar anuais.
O executivo aprovou também a cedência de um imóvel, com um valor patrimonial de 77 068,95 euros, ao Grupo 260 do Seixal da Associação de Escoteiros de Portugal para o desenvolvimento das suas atividades. Foram depois aprovados financiamentos de 100 mil euros ao Clube de Praticantes de Voleibol Lobatos Volley para apoio à construção do Pavilhão Desportivo Municipal Cidade de Amora, de 100 mil euros à Associação dos Amigos do Tocá Rufar para apoio à construção das novas instalações da Aldeia do Bombo, de 4229 euros à Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Amora para apoio à aquisição de uma viatura, de 5 mil euros ao Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas para dotar a sua sede de melhores condições e ainda de 1250 euros ao Clube Recreativo e Desportivo das Cavaquinhas.
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