Câmara aprovou a não aceitação da transferência de competências

Durante a reunião de câmara, foi subscrita a tomada de posição “Seixal na linha da frente das políticas de promoção do bem-estar animal”. O documento reafirma a política de não abate defendida pelo Município, valoriza todos os intervenientes que ao serviço do Município contribuem para o bem-estar animal, em particular, aos trabalhadores municipais afetos ao serviço e reitera a necessidade de construção de um equipamento de raiz para o Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal.

Sobre este tema, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, enaltece o trabalho desenvolvido pelo Município neste área, referindo como exemplo "as recentes obras de ampliação do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal (CROACS), com um investimento municipal no valor total de cerca de 150 mil euros, e a aquisição de uma viatura adaptada para a captura e transporte de animais de companhia que proporciona melhor qualidade de vida e mais bem-estar dos animais acolhidos, assim como melhores condições de trabalho a todos os funcionários afetos a este serviço."

Foram aprovados também diversos protocolos, contratos-programa e comparticipações financeiras, no valor total de cerca de 320 mil euros, a coletividades e associações do movimento associativo do concelho, nas diversas áreas de atuação, o que permitirá qualificar os seus equipamentos, potenciando também o desenvolvimento da sua atividade em prol da população.

Destaque para a comparticipação financeira atribuída ao Portugal Cultura e Recreio, no valor de 200 mil euros, para obras de construção do novo pavilhão desportivo da coletividade. 

Transferência de competências

A Câmara Municipal do Seixal tem defendido desde sempre uma efetiva descentralização no país, onde se reforce a autonomia do Poder Local Democrático como está estabelecido na Constituição. No entanto, o processo legislativo de transferência de competências para as autarquias, encetado pelo Governo, apresenta-se na verdade mais como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central, quando deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações.

A concretizar-se, poderá vir a pôr em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, como é evidente nas áreas da educação, saúde ou da habitação.

Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, referiu que “o Município do Seixal considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, que não consista em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização”.

"é urgente que sejam disponibilizados estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas"

A autarquia exige “um processo de transferência de competências que se reja por princípios que visem o fortalecimento do Poder Local Democrático e do serviço público prestado às populações, e não o inverso. Por outro lado, é urgente que sejam disponibilizados estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas, como o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, para garantir a total transparência do processo. Por fim, que se promova uma discussão ampla, no quadro autárquico, com base no conhecimento prévio desses estudos demonstrativos, que possam justificar as opções técnicas e políticas que vierem a ser tomadas.” 

Neste sentido, a Câmara Municipal do Seixal aprovou a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para a Administração Local em 2020, bem como reclamar na Assembleia da República que cesse a vigência dos diplomas setoriais, sobre os quais o município tem vindo a deliberar negativa e atempadamente, nos termos previstos na lei.