Candidaturas à Ação Social Escolar estão a decorrer

Os destinatários deste programa são os alunos do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar da rede pública do município do Seixal que reúnam os requisitos previstos na lei. O local de inscrições é nas sedes dos agrupamentos de escolas.

A Ação Social Escolar (ASE) desenvolve-se com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso ao sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria decorrem do Decreto-Lei n.º 399 – A/84, de 28 de dezembro, e contemplam o subsídio de livros, material escolar e refeição.

A publicação do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece um novo enquadramento para este programa de apoio com a adoção dos critérios usados para a atribuição do abono de família. Por norma, os alunos dos 1.º e 2.º escalões de abono de família ficam abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo com base no despacho que é publicado pelo Ministério da Educação e Ciência.

A 2.ª fase de candidaturas decorre de 1 a 30 de setembro.

Consulte o Regulamento Municipal dos Apoios no Âmbito da Ação Social Escolar.