Inscrições para juízes sociais abertas até 23 de abril
O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores. Trata-se de uma das formas de participação popular na administração da justiça, sendo o recrutamento feito de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal.
Compete à câmara municipal da sede de cada tribunal a organização das candidaturas a juízes sociais, informar o Ministério da Justiça e enviar as listagens para o Tribunal de Família e Menores, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho.
Pode ser juiz social qualquer cidadão português que tenha entre 25 e 65 anos, saiba ler e escrever, esteja no pleno gozo dos direitos civis e políticos, nunca tenha sido condenado, nem esteja pronunciado por crime doloso e resida no concelho do Seixal.
A inscrição poderá ser feita através de uma das seguintes opções:
Online, preenchendo o formulário eletrónico disponível nos Serviços Online (necessário registo).
Presencialmente, nos postos de atendimento da Câmara Municipal do Seixal / Lojas do Munícipe, mediante agendamento prévio.
Consulte o Edital n.º 055/2021 para mais informações.
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