Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos
A Câmara Municipal do Seixal tem em fase de publicitação uma proposta de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos para receção de contributos.
O documento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no concelho.
O regulamento prevê que os detentores de terrenos em espaços rurais devem garantir a gestão de combustível nos mesmos entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano e estabelece as ações necessárias em terrenos classificados como espaços não rurais, entre outras disposições acima citadas no âmbito do uso do fogo.
O projeto de Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos encontra-se em publicitação para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, até 25 de março.
Quaisquer contributos, sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, remetidas mediante requerimento para o Gabinete Técnico Florestal, sito na Rua Lino de Carvalho, n.º 1, 2840-457 Aldeia de Paio Pires, ou através do endereço de correio eletrónico: gtf@cm-seixal.pt.
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