Verbas insuficientes para transferência de competências
A Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, em reunião de câmara, a minuta de auto de transferência de competências e recursos do Ministério da Educação para o Município do Seixal, que promove uma definição clara dos objetos, dos indicadores de medida e da moldura financeira atualizada indispensável ao pleno exercício das competências previstas.
Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação. Já em 2019, o Município do Seixal manifestou a sua discordância relativamente ao projeto de mapa que continha os elementos financeiros respeitantes à transferência de competências que se revelavam claramente insuficientes para o exercício das competências transferidas. A autarquia fez uma recolha aprofundada de informação, junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, que tornou evidente a insuficiência de recursos financeiros previstos transferir.
«Com base neste levantamento exaustivo e apesar de toda esta informação ter sido transmitida pela autarquia ao Ministério da Educação, o Instituto de Gestão Financeira da Educação reiterou, no passado dia 28 de março, as verbas constantes do mapa de 2019. Para as áreas transferidas – transporte e ação social escolar, salários, instalações, entre outras – o Município do Seixal apurou que é necessária uma transferência superior a 17 milhões de euros. O Ministério da Educação está a transferir cerca de 11,6 milhões de euros. Além da verba ser claramente insuficiente em cerca de 5,5 milhões de euros, o que pode colocar em causa a saúde financeira do Município, existem erros na lista publicada de pessoal não docente que foi agora transferido para as autarquias que urgem retificação», alerta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos.
De referir que, apesar das verbas insuficientes e das incongruências na lista de trabalhadores a transferir, desde 1 de abril que o governo transferiu, através de decreto, para as câmaras municipais as competências na área da educação. A proposta da Câmara Municipal do Seixal de assinatura de auto de transferência de competências e recursos com o Ministério da Educação tem como objetivo clarificar e estabilizar o conjunto de competências a transferir.
Foi ainda aprovado o auto de transferência de competências e de recursos e a delegação contratual de competências próprias do Município para a Junta de Freguesia de Fernão Ferro. Neste âmbito, em termos de recursos financeiros, o montante anual é de 217 524 euros, para gestão e manutenção dos espaços verdes, mobiliário urbano, feiras e mercados, pequenas intervenções nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e 1.º ciclo e manutenção dos respetivos espaços envolventes, gerir e manter equipamentos de lazer diversos, realizar eventos de interesse para o município, executar obras de reparação de pavimentos em passeios por solicitação da autarquia em apoio a intervenções de água, saneamento ou outras infraestruturas.
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