Alargamento dos horários de funcionamento no município
A Câmara Municipal do Seixal decidiu que os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços existentes no município podem funcionar até às 22 horas, a partir de 21 de agosto.
Esta decisão foi tomada considerando a evolução positiva da situação epidemiológica no concelho, com uma trajetória consistente de redução dos novos casos de infeção, após o parecer favorável da Comissão Municipal da Proteção Civil do Seixal, reunida esta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2020, e no âmbito da competência conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto. Esta determina que os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Área Metropolitana de Lisboa podem ser adaptados, por decisão dos presidentes dos municípios, mediante pareceres favoráveis da autoridade local de saúde e das forças de segurança, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis ao respetivo setor de atividade previstas no mencionado regime, deixando de vigorar a obrigatoriedade de abrirem às 10 e encerrarem às 20 horas.
A proposta da Câmara Municipal do Seixal era de equiparar os horários destes estabelecimentos aos da restauração, que podem funcionar até à 1 hora, mas não admitindo mais clientes até as 24. Esta proposta não mereceu acolhimento das autoridades de saúde locais, PSP e GNR, que emitiram parecer para encerramento até às 22 horas. Entende a autarquia que existem condições para repor parte dos horários de funcionamento normais destes estabelecimentos, apoiando um sector extremamente fustigado pela pandemia. Neste sentido pronunciaram-se favoravelmente a Confederação Portuguesa de Micro, Pequenos e Médios Empresários (CPPME), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Comércio, Industria e Turismo do Distrito de Setúbal (ACISTDS).
Contudo, em face das medidas de prevenção e controlo de infeção do Coronavírus (covid-19), que visam salvaguardar a saúde de toda a comunidade e população do concelho, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, relembra que «todos os estabelecimentos devem continuar a respeitar as normas, orientações e recomendações emanadas pelo Governo, pela Direção Geral de Saúde e por outras entidades competentes para o efeito, relativas a lotação, permanência e distanciamento físico no interior dos espaços, uso de máscara e respetiva higienização.»
Mais informações no Edital nº 130/2020 (21/08/2020) - PDF [88KB].
Partilhar
