Nova prestação social para a inclusão
O Decreto-lei nº 126-A/2017, de 6 de Outubro, cria a Prestação Social para a Inclusão, que se dirige ao apoio a pessoas com deficiência e incapacidade.
De acordo com o diploma, a Prestação Social para a Inclusão visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência.
A nova prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade engloba beneficiários atuais do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez e estende a cobertura de proteção social a novos beneficiários.
A nova prestação tem uma lógica de ciclo de vida, concedendo proteção social desde a deteção da condição de deficiência ou incapacidade, mas tem um enfoque especial nas pessoas com deficiência ou incapacidade em idade ativa.
Consulte o Decreto-lei n.º 126-A/2017.
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