Tabela de Taxas pelo Depósito e Emissão de Segunda Via da Ficha Técnica de Habitação
Body:
A tabela vem aprovada por reunião da Câmara Municipal de 7 de dezembro de 2005, com publicação na II Série do Diário da República de 20 de julho de 2006. O Edital n.º 2/2014 de 6 de janeiro de 2014 aprovou a nova alteração, com vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.
Área:
Câmara