Regulamentos e Posturas
![](https://www.cm-seixal.pt/sites/default/files/styles/780x439/public/regulamentopostura_topo.jpg?itok=tzcCaKKb×tamp=1390317389)
O Município do Seixal possui um legado pioneiro de regulamentos e posturas, nas mais diversas matérias. Atualmente, estão em vigor 26 regulamentos e cinco posturas, disponíveis online.
O regulamento, no seu sentido mais amplo, é uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos (isto é, regulamentos de execução ou complementares).
Destacam-se, pela sua relativa importância, o Regulamento das Instalações e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos, o Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, o Regulamento de Resíduos Sólidos ou o Regulamento Municipal de Publicidade..
As posturas mais recentes sobre Projetos de Estabilidade e Fundações, Projetos de Drenagem Predial de Águas Residuais e sobre Projetos Prediais de Distribuição de Águas também se destacam pela sua preponderância.
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