Contratação Pública

A contratação pública é o procedimento legal utilizado por entidades adjudicantes para adquirir bens, serviços ou empreitadas de obras a entidades, e é regulada pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), garantindo a eficiência, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

A Câmara Municipal do Seixal, enquanto entidade adjudicante, está obrigada a cumprir as disposições legais definidas no CCP, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

Assim, a autarquia adotou a plataforma eletrónica ACINGOV para desenvolver os processos de formação de contratos públicos, desde o ajuste direto ao concurso público para todo o tipo de bens, serviços e empreitadas.

Para consultar os procedimentos em curso clique na imagem abaixo.
 

Todos os contratos estabelecidos entre o Município do Seixal e qualquer entidade, pública ou privada, estão disponíveis no Portal BASE – Contratos Públicos Online, que agrega todos os contratos públicos da administração pública.

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