Projeto de alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal (09/24/2026) - PDF [566KB]
O projeto de alteração ao regulamento encontra-se em consulta pública durante o período de 30 (trinta) dias úteis, fixando-se em 10 (dez) dias úteis o prazo para a constituição de interessados. Publicado no Diário da República, 2.ª s...