Enquadramento

A partir de 1 de outubro de 2026, entram em vigor novas regras relativas aos procedimentos urbanísticos, na sequência das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

A alteração legislativa, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, traz alterações a alguns procedimentos.

Esta página disponibiliza toda a informação relativamente a esta questão.

Mapa de Procedimentos de Edificação

Este mapa foi criado para que possam ser visualizados quais os loteamentos que necessitam de comunicação prévia ou de licenciamento para evoluir.

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Documentação para consulta

Informações técnicas – PDF [121 KB]

Loteamento | Processo n.º 28/A/97

• Alvará de licença de loteamento n.º 5/2000 – PDF [228 KB]
• Aditamento n.º 5/2010 – PDF [129 KB]
• Aditamento n.º 3/2015 – PDF [46 KB]
• Planta síntese – PDF [3,27 MB]

Loteamento | Processo n.º 22/A/99

• Alvará de licença de loteamento n.º 4/2005 – PDF [170 KB]
• Alvará de licença de loteamento n.º 12/2017 (aditamento) – PDF [270 KB]
• Planta síntese – PDF [2,89 MB]

Loteamento | Processo n.º 21/A/02

• Alvará de licença de loteamento n.º 17/2006 – PDF [178 KB]
• Aditamento n.º 5/2009 – PDF [67 KB]
• Planta síntese – PDF [6,07 MB]

Loteamento | Processo n.º 3/A/03

• Alvará de licença de loteamento n.º 22/2005 – PDF [185 KB]
• Planta síntese – PDF [5,47 MB]

Loteamento | Processo n.º 2/A/06

• Alvará de licença de loteamento n.º 4/2009 – PDF [211 KB]
• Planta síntese – PDF [5,57 MB]