Regulamentos

 Normas de Utilização das Embarcações Tradicionais por Agentes de Animação Turística e Operadores Marítimo-Turísticos - PDF [387KB]
Estabelecem as regras base e garantias de uso responsável das embarcações tradicionais da autarquia, por empresas de animação turística, operadores marítimo-turísticos, associações, clubes desportivos, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social e entidades análogas.

 Projeto de alteração ao Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal - PDF [59,3KB]
É alterado o artigo 21.º do Regulamento de Acesso à Atividade de mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal. Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2019.

Projeto de Alteração do Regulamento de Compensações do Município do Seixal - PDF [59KB]
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento de Compensações do Município do Seixal. Publicado no D.R. – 2.ª série, n.º 112 de 9 de junho.

 Projeto de Regulamento de Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente - PDF [149KB]
Este projeto de regulamento é um regulamento específico, de execução, das normas previstas no regulamento geral de estacionamento. A aprovação do projeto de Regulamento Municipal da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente, visa implementar uma iniciativa municipal que, em matéria de custos e benefícios se prevê que seja financeiramente sustentável. Publicado no Diário da República n.º 12, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2019.

 Projeto de Regulamento do Espaço Internet - Seixal - PDF [55KB]
Regras de funcionamento e utilização do Espaço Internet – Seixal.

 Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para Instalação de Sistemas Fotovoltaicos - PDF [401KB]
Visa criar um envolvimento ativo entre a autarquia e o movimento associativo, concedendo apoio financeiro a fundo perdido por parte da Câmara Municipal do Seixal e apoio técnico gratuito por parte da Agência Municipal de Energia do Seixal.

 Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal - PDF [64KB]
Define as normas de acesso e utilização dos espaços de cultivo integrados no projeto Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal.

 Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na Envolvente à Estação Ferroviária de Corroios - PDF [29KB]
Este Regulamento é um regulamento específico, de execução, das normas previstas no Regulamento Geral de Estacionamento. A aprovação do Regulamento Municipal da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado, na Envolvente da Estação Ferroviária de Corroios, visa implementar uma iniciativa municipal que, em matéria de custos e benefícios se prevê que seja financeiramente sustentável.

 Regulamento das Instalações e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos - PDF [64KB]
Definição dos procedimentos para a emissão de licença de recinto de espetáculos e divertimentos públicos em toda a área do município.

 Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi - PDF [108KB]
Aplica-se aos transportes públicos de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, designados por transportes em táxi.

Regulamento de Compensações do Município do Seixal - PDF [3MB]
Regulamenta o caso das compensações pela não cedência ao domínio público de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos.

Regulamento de Funcionamento do Parque de Estacionamento do Edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal - PDF [3MB]
Normas de utilização e funcionamento do parque de estacionamento dos Serviços Técnicos Administrativos Centrais da Câmara Municipal, edificado nas instalações municipais.

Regulamento de Inspeção de Meios Mecânicos de Elevação - PDF [105KB]
Regras básicas e essenciais de atuação no âmbito da inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal - PDF [194KB]
Regulamenta a ocupação do espaço público, a implantação de quiosques no domínio público, a venda ambulante, a utilização de espaços verdes, o uso e exploração de equipamentos de utilização coletiva, o estacionamento e outras formas de permanência de veículos no domínio público e no domínio privado municipal.

Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalações de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço - PDF [139KB]
O regulamento pretende explicitar as grandes opções da Câmara Municipal do Seixal no que concerne a este teor de licenciamento.

Regulamento de Taxas do Município do Seixal - PDF [329KB]
O presente Regulamento foi submetido a um período de trinta dias de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo, para o efeito, sido publicado, no dia 30/01/2015, na 2.º série do Diário da República. 
A Assembleia Municipal deliberou aprovar, nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas b) e g), do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para valer como Regulamento do município com eficácia externa, bem como a respetiva tabela de taxas, com a introdução da 1.ª atualização, publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2019.
Consulte ainda o estudo de fundamentação económico-financeira do valor das taxas a cobrar pela autarquia.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais - PDF [114KB]
Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.

Regulamento de Tratamento de Efluentes Domésticos, Comerciais e Industriais do Município do Seixal -  PDF [57KB]
Regras relativas ao tratamento de efluentes domésticos, comerciais e industriais no Município do Seixal.

Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal - PDF [777KB]
Deliberação tomada pela Câmara Municipal do Seixal na sua reunião ordinária de 29 de maio de 2014, e pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 23 de junho de 2014. Com tarifário atualizado para o ano de 2019.

Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal - PDF [73KB]
Define as condições gerais de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Seixal, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias.

 Regulamento do Parque Subterrâneo Municipal de Miratejo - PDF [102KB]
A regulação da utilização do Parque de estacionamento subterrâneo de Miratejo, para além de ordenar o uso, definir condições de utilização e tarifas, inclui também a orientação municipal para este tipo específico de estacionamento.

Regulamento do Plano Diretor Municipal - PDF [116KB]
Constitui um regulamento administrativo que abrange todo o território do concelho do Seixal.

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município do Seixal - PDF [247KB]
Define as regras que deve obedecer a prestação deste serviço. Com tarifário atualizado para o ano de 2019.

Regulamento dos Pontos Municipais de Banda Larga - PDF [72KB]
As estratégias que asseguram e regulam o acesso às tecnologias de informação e comunicação disponibilizadas pelo município.

Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal - PDF [281KB]
Definição da estrutura nuclear e flexível dos serviços municipais.

Regulamento Geral de Estacionamento - PDF [93KB]
O presente Regulamento resolve algumas falhas que foram sendo detetadas em matéria de estacionamento, contribuindo para a melhoria geral do sistema de mobilidade no concelho.

Regulamento Geral do Auditório Municipal - PDF [76KB]
Normas gerais e particulares de funcionamento, segurança e utilização do auditório do Fórum Cultural do Seixal.

Regulamento Municipal da Incubadora de Empresas Baía do Seixal - PDF [49KB]
Este equipamento tem como objetivo apoiar novas e jovens empresas proporcionando-lhes condições técnicas favoráveis à sua instalação, com vista à modernização e diversificação do tecido empresarial e à criação de emprego estável e qualificado, focando-se, também, na captação de talento e promoção do empreendedorismo e espírito de iniciativa.

Regulamento Municipal da Taxa pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas (RMTMIU) - PDF [57KB]
Regula a taxa devida pela manutenção das infraestruturas urbanísticas que, nos termos do Regulamento do Serviço de Saneamento, seja da competência dos órgãos do município do Seixal.

Regulamento Municipal da Taxa pela Realização e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (RMTRIU) - PDF [68KB]
Regula as operações urbanísticas que impliquem a realização ou reforço de infraestruturas, pelo Município do Seixal.

Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU) - PDF [201KB]
Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.

 Regulamento Municipal de Acesso e de Gestão das Habitações Sociais Propriedade do Município do Seixal - PDF [105KB]
Visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação socioeconómica e de condição de habitação é considerada desfavorecida.

Regulamento Municipal de Afixação, Inscrição, Instalação e Difusão de Publicidade e Propaganda -  PDF [144KB]
Regras aplicáveis à afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens de publicidade e propaganda em qualquer suporte publicitário.

Regulamento Municipal de Utilização de Equipamentos, Infraestruturas e Serviços da Estação Náutica Baía do Seixal - PDF [KB]
Normas de funcionamento e gestão da Estação Náutica Baía do Seixal, nomeadamente, no que respeita às condições gerais de acesso, frequência e utilização dos equipamentos, infraestruturas e serviços de apoio, bem como o procedimento de colocação de poita na Baía do Seixal.

Regulamento Municipal do Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil - PDF [52KB]
O Centro de Apoio ao Movimento Associativo Juvenil serve a população do município de Seixal através da promoção de condições ao desenvolvimento da ação do movimento associativo juvenil.

Regulamento Municipal dos Apoios no Âmbito da Ação Social Escolar - PDF [29KB]
Define e regula as condições de aplicação do programa de Ação Social Escolar orientado para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico e do pré-escolar da rede pública do Município do Seixal.

Regulamento Municipal dos Transportes Escolares - PDF [58KB]
O presente regulamento define as regras e os procedimentos do financiamento pelo Município do Seixal dos transportes escolares.

Regulamento Municipal sobre a Dispensa de Discussão Pública de Determinadas Operações de Loteamento - PDF [31KB]
Regula a concessão da dispensa de discussão pública do licenciamento de operações de loteamento cujo objeto não envolva a ultrapassagem dos limites impostos que constituem requisito da referida concessão.

Regulamento Municipal sobre a Dispensa de Licença ou Autorização para Realização de Obras de Edificação ou Demolição de Escassa Relevância Urbanística - PDF [38KB]
Regula a dispensa de licença ou autorização para as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística, atendendo às características próprias das obras em apreço.

Regulamento Municipal sobre a Instrução de Procedimentos Administrativos no Âmbito das Operações de Urbanização e Edificação - PDF [28KB]
Procedimentos de informação prévia de autorização e de licença relativas a operações urbanísticas.

Regulamento Municipal sobre o Regime de Exercício de Atividades - PDF [153KB]
Regime de exercício de diversas atividades, como por exemplo a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.

Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município do Seixal - PDF [47KB]
Visa reger a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, ao abrigo e nos termos da legislação em vigor, atendendo especialmente aos princípios do interesse público e da livre iniciativa privada, ao equilíbrio e harmonização dos interesses dos agentes económicos do concelho, bem como à proteção da segurança e qualidade de vida dos munícipes.

Regulamento Urbanístico do Município do Seixal - PDF [700KB]
Aprovado pela Câmara Municipal, a 22 de outubro de 2015, e pela Assembleia Municipal, a 2 de novembro de 2015. Reflete a simplificação administrativa prosseguida pelo regime jurídico da urbanização e edificação e pelo “Licenciamento Zero”.

Tabela de Taxas pelo Depósito e Emissão de Segunda Via da Ficha Técnica de Habitação - PDF [34KB]
O Edital n.º 2/2014 de 6 de janeiro de 2014 aprovou nova alteração, com vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.

Partilhar

Está aqui