Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar (ASE) desenvolve-se no âmbito da educação, com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso ao sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria decorrem do Decreto-Lei n.º 399 – A/84, de 28 de dezembro, e contemplam o subsídio de livros, material escolar e refeição.

A publicação do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece um novo enquadramento para este programa de apoio com a adoção dos critérios usados para a atribuição do abono de família. Por norma, os alunos dos 1.º e 2.º escalões de abono de família ficam abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo com base no despacho que é publicado pelo Ministério da Educação e Ciência e de acordo com o Regulamento Municipal dos Apoios na Ação Social Escolar.

Destinatários
Os destinatários deste programa são os alunos do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar da rede pública do município do Seixal e que reúnem os requisitos previstos na lei.

Inscrições
O local de inscrições é nas sedes dos agrupamentos de escolas.

Candidaturas
As inscrições para o ano letivo de 2019-2020 já estão a decorrer nas sedes dos agrupamentos de escolas e compreendem os seguintes períodos:

- 1.ª fase, até 12 de julho.
- 2.ª fase, de 1 a 30 de setembro.

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