Edital n.º 64/2014 (06/02/2015) - PDF [123KB]
Despacho n.º 225-PCM/2014 de 7 de março
Processo n.º 1151.AMB/DFM/2013. Audiência de interessados
(nos termos e para os efeitos do n.º 3, artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo)