A Assembleia Municipal do Seixal é o órgão deliberativo do município e é composta por membros representativos de todos os munícipes, cujo mandato visa a salvaguarda dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito pela Constituição da República e pela legalidade democrática.

De entre as várias competências atribuídas à Assembleia Municipal fazem parte o acompanhamento e a fiscalização da atividade da Câmara Municipal, assim como a tomada de posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município.

A Assembleia Municipal tem as competências conferidas pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A Assembleia Municipal reúne anualmente em cinco sessões ordinárias, que decorrem nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

Como participar

As sessões da Assembleia Municipal são públicas e, no início de cada sessão, há sempre um ponto que contempla a intervenção da população para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de informação ou outros esclarecimentos.

O cidadão que desejar intervir deve inscrever-se, até ao início da sessão, junto dos serviços de apoio à assembleia, com menção do seu nome, morada e outros meios de contacto, e assunto de que vai falar.

Cabe ao presidente coordenar a ordem e a distribuição dos tempos de intervenção de acordo com o número de cidadãos inscritos, sendo que cada interveniente só pode usar da palavra por uma só vez e por tempo que não pode exceder os 5 minutos.

Mandato 2025-2029

Composição
 

Presidente
Bento Brázio Romeiro (CDU)

Eleitos CDU
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Armando da Costa Farias
Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves
Maria João Fontes de Matos Louro
Maria Manuela Palmeiro Calado
Diogo Miguel Guimarães Piolty Sezões
Liliana Ângela Sequeira da Cunha
Rosa Maria Vaz de Almeida
José António Saraiva Brinquete

Eleitos PS/PAN
Samuel Pedro da Cruz
Tomás Baptista Costa dos Santos
Ana Maria Ferreira Jorge
Fátima Aidil Soares de Carvalho
Luís Miguel Ferreira Reis da Silva Carvalho
João Diogo Fernandes Leal
Rui Miguel Santos Brás

Eleitos Chega
Daniel Madeira Caetano Batista Teixeira
Maria Cristina Pacheco Rodrigues
Pedro Fernando Vaqueiras Guerreiro Cavaco
André Filipe Semião Marques
Gabriela Filipa de Jesus Magina
Luís Manuel Santo Tolda
Pedro Miguel Costa Cordeiro Maia Basso
Cátia Isabel Gervásio

Eleitos AD Seixal (PSD/CDS)
Rui Miguel Lança Belchior Pereira
Maria Luísa Marques da Gama
David Manuel Gonçalves Pereira
Nuno Filipe Baptista de Lima Figueiredo Ribeiro

Eleitos Iniciativa Liberal
Mauro André da Cunha Santos

Eleitos Liberdade (BE/Livre)
Mário André Pinheiro de Magalhães Macedo

Integram ainda a Assembleia Municipal, por inerência, os presidentes das juntas de freguesia, conforme alínea c) do artigo 18.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Presidentes das juntas de freguesia
Nelson Manuel Henrique Ramos (Amora)
Filipe Nuno Ferraz Marques Dourado (Arrentela)
Hugo Ricardo Monteiro Constantino (Corroios)
Rui Miguel Pereira Santos (Fernão Ferro)
Maria João Rosado Correia (Paio Pires)
Manuel Henrique Magista Coisinha (Seixal)
 

Regimento

No início de cada mandato, a Assembleia Municipal aprova o seu regimento, um documento orientador do seu funcionamento.

 Regimento do XIII Mandato 2021-2025 – PDF [263 KB]
 

Sessões

Consulte os editais, tomadas de posição, atas, entre outros, decorrentes de sessões no site da Assembleia Municipal do Seixal.