Câmara Municipal do Seixal repudia e desmente peça da TVI

Mais lamenta que passados quase 45 anos do 25 de Abril, a liberdade conquistada sirva não para defender os interesses das populações e do país, ou prestar as informações corretas, mas sim para denegrir o bom nome de pessoas sérias que vivem do seu trabalho, tantas vezes em prol dos outros.

Quanto aos pseudo factos apresentados, cumpre à autarquia esclarecer que todos os contratos referidos na peça da TVI são públicos, cumprem a legislação em vigor e estão disponíveis para consulta. 

A Câmara Municipal do Seixal não poderia deixar de dar também nota da forma ostensiva e inapropriada na abordagem efetuada pela equipa da TVI junto do presidente da autarquia, à porta de sua casa, expondo desta forma a sua vida e a sua família que estava presente. Consideramos não se tratar de atitudes corretas nem dignas de um órgão de comunicação social de âmbito nacional, que deveria dar o exemplo, nem se compreendendo tal atitude, tendo em conta que esta é uma autarquia que sempre se mostrou disponível para falar à comunicação social, como se pode ver pela entrevista de quase uma hora dada à TVI.

Importa portanto apresentar a realidade dos factos e não ficção mais ou menos fantasiada, esclarecendo de forma séria e objetiva as contratações em causa:

Dr. Luís Miguel Franco
Trata-se de uma assessoria jurídica em regime de avença no âmbito do direito contraordenacional, cujo contrato foi celebrado a 15/02/2018, com uma remuneração anual de 30 800,00 € (2.200,00 € x 14 meses). Consultar procedimento. 

Trata-se de responder a uma necessidade de tratar um volume crescente de processos de contraordenação. A Câmara Municipal do Seixal abriu entretanto concurso para a admissão de 3 advogados, pelo que até este estar concluído, necessitou de avançar com uma contratação deste tipo.

Este técnico superior, para além do apoio jurídico acima referido, é instrutor em processo de contraordenação tendo tido a seu cargo, em 2018, 151 processos (a média anual é de 125 processo por instrutor), para além do apoio direto prestado à chefe de divisão e outros instrutores.

Destaca-se do seu currículo a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e o exercício de anos como advogado. As suas principais áreas de intervenção são o Direito Constitucional, Penal e Processual Penal, Administrativo, RJUE, Regime Geral de Contraordenações, Direito Civil e Processual Civil e Direito do Trabalho.

Dr. Joaquim Judas
Está em causa uma prestação de serviços médicos especializados em medicina do trabalho, com contrato de 16/07/2018 e uma remuneração anual de 46 368,00 € (3 864,00 € x 12 meses) isentos de IVA. Apresenta um valor hora de 46,00 €, valor abaixo do praticado pelo outro médico ao serviço da Câmara Municipal do Seixal, 51,45 €, euros/hora. Consultar procedimento.

Trata-se de responder a uma necessidade legal de ter dois médicos do trabalho face aos 1600 trabalhadores da autarquia. A Câmara Municipal do Seixal só tinha uma médica, pelo que o fez através desta prestação de serviço com o Dr. Joaquim Judas.

De realçar que dos 1643 exames médicos realizados (admissão, periódicos e ocasionais) em 2018, 877 foram realizados pelo Dr. Joaquim Judas. 

Destaca-se do seu currículo a Licenciatura em Medicina, com a especialidade de Medicina do Trabalho, tendo exercido a sua atividade na Câmara Municipal do Seixal, desde 1993 e em outras entidades como o Instituto Português da Qualidade, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental e a Câmara Municipal de Lisboa, que presumimos não terem ligação ao Partido Comunista Português.

Contratação de apoios técnicos aos vereadores com pelouro
Importa esclarecer que a mesma foi deliberada pela Câmara Municipal do Seixal (órgão executivo) por unanimidade, em 23 de novembro de 2017, e nos termos da lei com os votos dos vereadores da CDU, PS, PSD e BE.

Determina essa deliberação que cada vereador com pelouro disponha de um apoio técnico para o exercício de funções técnicas no âmbito da sua formação e/ou experiência profissional. Mais foi deliberado que a remuneração máxima desses apoios técnicos (em caso de prestação de serviço) fosse de 41 330,94 € anuais, acrescidos de IVA à taxa legal, tendo sido delegada em cada vereador a competência para desenvolver os procedimentos de contratação.

Trata-se de um deliberação semelhante à tomada em diversas câmaras municipais, de várias cores políticas, mas que fica muito aquém de outras, quer em termos do número de contratados, quer em termos dos valores que representa, dando como exemplo a Câmara Municipal de Lisboa, onde cada vereador tem direito a seis assessores e dois administrativos. Na Câmara Municipal de Lisboa, os 9 vereadores com pelouro têm 55 assessores, muito acima da Câmara Municipal do Seixal, não se questionando a legitimidade da Câmara Municipal de Lisboa a ter os apoios que considera necessários. O que se regista é a ostensiva opção da TVI de prosseguir objetivos de manipulação política, que a peça editada deliberadamente faz. 
 
No Município do Seixal, em 2018, para 8 vereadores com pelouro foram contratadas 4 pessoas para apoio técnico especializado. Para os 5 mandatos a tempo inteiro da CDU foram contratadas duas pessoas e para os dois mandatos a meio tempo do PS foram contratadas também duas pessoas, a saber:

Dr. José Gonçalves
Prestação de serviço para apoio técnico especializado à vereadora do Pelouro da Educação, Desenvolvimento Social e Gestão Urbanística. Contrato com data de 29 de dezembro de 2017 e uma remuneração anual de 41 330,94 € (2952, 21 € x 14 meses) acrescidos de IVA à taxa legal. Consultar procedimento.

Trata-se de um advogado experiente, em especial na área da gestão urbanística, tendo também em consideração as responsabilidades políticas assumidas na Câmara Municipal de Almada, em diversos mandatos.

Sr. José Carlos Pereira
Prestação de serviço para apoio técnico especializado ao vereador do Pelouro da Proteção Civil com contrato datado de 18 de janeiro de 2018 e a mesma remuneração mensal, ou seja, 41 330,94 € (2952,21 €x 14 meses) acrescidos de IVA à taxa legal. Consultar procedimento.

Foi eleito vereador na Câmara Municipal do Seixal, pelo Partido Socialista, no mandato 2017-2021, mas renunciou ao mandato em 27 de dezembro de 2017, para assumir o apoio ao vereador do PS.

Dr. Nelson Patriarca
Prestação de serviço para apoio técnico especializado à vereadora do Pelouro da Segurança Alimentar e Bem-Estar Animal, com contrato datado de 18 de janeiro de 2018 e a mesma remuneração mensal, ou seja, 41 330,94 € (2952,21 € x 14 meses) acrescidos de IVA à taxa legal. Consultar procedimento.

É eleito na Assembleia Municipal do Seixal, pelo Partido Socialista, no mandato 2017-2021.

Dra. Ana Sofia Carmo
Prestação de serviço para apoio técnico especializado ao vereador do Pelouro do Ambiente, Serviços Urbanos, Energia e Espaço Público, com contrato datado de 19 de junho de 2018 e a mesma remuneração mensal, ou seja, 41 330,94 € (2952,21 € x 14 meses) acrescidos de IVA à taxa legal. Consultar procedimento.

Contratação de empresas que operam na área do ambiente e salubridade
No período de 2014 a 2018, a Câmara Municipal do Seixal contratou diversas prestações de serviços, com várias empresas, nas áreas da higiene urbana e do abastecimento de água, face a necessidades verificadas.

Estas contratações são públicas, pois estão publicitadas no portal Basegov e cumpriram todas as regras legais de contratação, designadamente do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Além da empresa visada pela peça da TVI, a Local & Ideias, com contratos no valor total de 429 341,00 € (+ IVA), foram celebrados mais de 80 contratos neste período, com 15 outras empresas, com um valor total superior a 5 000 000 € em que parte dessas contratações foram feitas através de ajuste direto.

O ajuste direto é um tipo de procedimento de contratação pública previsto no Código dos Contratos Públicos, logo perfeitamente legal e disponível de acordo com a circunstância da necessidade dos serviços.
A título de exemplo, foram contratadas por ajuste direto, entre outras, as empresas SUMA (10 contratos por ajuste direto) e ECOAMBIENTE (11 contratos por ajuste direto). A contratação destas duas empresas com o Município do Seixal, desde 2014, apresenta um compromisso acumulado de 1 814 875,00 €.

A SUMA pertence ao grupo Mota Engil, que tem como administradores ex-ministros de governos do PS, entre os quais Jorge Coelho, bem como outras figuras ligadas ao PSD e CDS, como é o caso de Luís Valente de Oliveira e Lobo Xavier.

A ECOAMBIENTE, que contou como administrador Pedro Passos Coelho, pertence ao Grupo Fomentinvest, liderado por Ângelo Correia, antigo dirigente e ex-ministro de governos do PSD.

Não consta do Código dos Contratos Públicos nenhuma norma de escrutínio político partidário dos titulares ou gerentes das empresas contratadas.  

Não questionamos, naturalmente, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, qual a opção político-partidária dos responsáveis das empresas a quem contratamos os serviços, não percebendo por que razão a TVI só questiona uma.

A Câmara Municipal do Seixal não está entre as mais endividadas do país
Esta é claramente mais uma informação falsa. Segundo o último anuário financeiro, o Seixal figura nos municípios com melhor eficiência financeira (o 18.º município entre os 308 municípios do país), maiores resultados económicos (o 9.º município do país), maior diminuição da dívida (13.º município) e maior diminuição do IMI (19.º município entre os 308 municípios do país).  

Em cinco anos, a Câmara Municipal reduziu a sua dívida para cerca de metade. Em 2012, a dívida do Município era de 104,8 milhões de euros e no final de 2017 a dívida do Município totalizava 57,4 milhões de euros, com todos os compromissos pagos a tempo e horas, ainda aumentado a sua capacidade de investimento e obtendo um saldo de tesouraria de 19 milhões de euros no final do ano de 2018. Por isso se percebe que é mais uma mistificação da TVI.

Aquisição de viaturas
Esta é na realidade mais uma falsa questão. A Câmara Municipal do Seixal desenvolveu um processo de renovação da sua frota municipal superior a 3,8 milhões de euros, onde se incluem as duas viaturas referidas na peça, que custaram cerca de 110 000 € e que mais não são do que viaturas de trabalho para uso do executivo municipal, técnicos da autarquia e convidados ou visitantes.

Importa referir que um desses veículos veio substituir a viatura de apoio ao presidente da autarquia, uma vez que esta já tinha mais de 12 anos. A segunda viatura é uma carrinha de trabalho que permite a deslocação de 7 elementos, idêntica à viatura que transportava a equipa de reportagem da TVI, que abordou ostensivamente o presidente da câmara, quando levava o filho para a escola.

Estes são realmente os factos. Como tal, a Câmara Municipal do Seixal rejeita as insinuações que a peça jornalística da TVI pretende levantar, lamentando mais esta tentativa de pretender fazer crer que as instituições públicas e as políticas são todas iguais, procurando atribuir comportamentos menos éticos a quem não os tem.

A Câmara Municipal do Seixal tem como missão a defesa dos interesses da população do concelho do Seixal e do serviço público que presta e é assim que age em todos os momentos e continuará a agir no quadro das suas competências, respeitando sempre a legislação em vigor.