«Quem É Quem no Livro de Reclamações»

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30 Jul '20

Está disponível a partir de agora o guia prático «Quem É Quem no Livro de Reclamações», que ajuda todos os interessados a identificar, de forma simples e rápida, as autoridades reguladoras e fiscalizadoras competentes para rececionar e tratar as reclamações lavradas no Livro de Reclamações.

Um documento orientador que informa também sobre a existência de diferentes livros de reclamações e respetivos regimes jurídicos, bem como a existência das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e dos centros de informação autárquicos ao consumidor existentes em Portugal.

O guia «Quem É Quem no Livro de Reclamações» - PDF [11,1MB] é da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor e contou com a colaboração da INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda e das entidades fiscalizadoras e reguladoras competentes.

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