Núcleo Local de Inserção do Seixal

O Rendimento Social de Inserção (RSI), gerido pela Segurança Social, é uma medida de proteção social criada pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que revogou o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/1996, de 29 de junho, sendo deferida e atribuída pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

Esta medida, criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, constitui um contrato de inserção estabelecido entre os beneficiários, os técnicos gestores de processo e o Núcleo Local de Inserção (NLI), com vista à integração social e profissional dos primeiros, através da atribuição de uma prestação social, de acordo com a composição do agregado familiar e os rendimentos familiares existentes, para a satisfação de necessidades básicas.

A aprovação destes programas de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução são competências dos NLI.

O NLI do Seixal é constituído ao abrigo da Lei n.º 13/2003, de 21de maio, na sua atual redação, da Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, que estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f), do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

A constituição do NLI do Seixal é feita obrigatoriamente pelos responsáveis dos organismos públicos da respetiva área geográfica, pelos setores da autarquia local, da Segurança Social, do emprego e formação profissional, da educação e da saúde. A coordenação deste NLI é da responsabilidade do representante da Câmara Municipal do Seixal.

O NLI do Seixal reúne com uma frequência semanal, em instalações do município ou das entidades representantes.

Contactos

Câmara Municipal do Seixal
Alameda dos Bombeiros Voluntários, 45
2844-001 SEIXAL
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