Consulta pública sobre regulamento do alojamento local
Está a decorrer, pelo prazo de 30 dias úteis, o período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local do Município do Seixal.
O regulamento estabelece o regime de registo, instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos com natureza de alojamento local situados na área do município do Seixal.
Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Seixal. As sugestões podem ser remetidas por via postal, para a Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, 2840-001 Seixal, ou através do endereço eletrónico camara.geral@cm-seixal.pt.
O projeto de regulamento foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2026, e está disponível para consulta integral no site do município.
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