Urbanismo: novas regras entram em vigor a 1 de outubro
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30 Set '26A partir de 1 de outubro de 2026 entram em vigor novas regras relativas aos procedimentos urbanísticos, na sequência das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A alteração legislativa, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, irá trazer alterações a alguns procedimentos.
A Câmara Municipal informa que já se encontra disponível uma página no site da autarquia dedicada a este tema, onde poderão ser consultadas todas as informações.
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