1.ª alteração ao PPR da Quinta das Flores

30 Mar '22

Durante o período de 15 dias úteis, a contar do dia 1 de abril, estará a decorrer a fase de participação pública preventiva no âmbito do procedimento de elaboração da primeira alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão (PPR) da Quinta das Flores.

Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, esta é a fase em que os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento.

O início do procedimento relativo à elaboração da primeira alteração ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores foi deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, de 2 de fevereiro, por um prazo de 10 meses, tendo sido publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março.

Para o efeito, o processo poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas. Quaisquer sugestões ou observações, deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento próprio para o Gabinete do Planeamento Estratégico, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal camara.geral@cm-seixal.pt.