Escola Básica aguarda financiamento para requalificação

A Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços foi construída em 1988, sem pavilhão escolar, e não recebeu, desde então, qualquer intervenção de reabilitação. Atualmente, o estabelecimento apresenta múltiplos problemas estruturais e funcionais, entre os quais coberturas com amianto, humidades e infiltrações, elevado desconforto térmico, instalações sanitárias degradadas ou avariadas, fissuras nas estruturas e pavimentos desnivelados.

O quadro de transferência de competências para os municípios na área da educação, estabelecido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, entrou em vigor no Município do Seixal a partir de 1 de abril de 2022. Este diploma prevê um regime transitório durante o qual as responsabilidades relativas à construção, requalificação e modernização de edifícios escolares continuam a ser exercidas pelo Ministério da Educação, até que seja assegurado o respetivo financiamento. O mesmo entendimento resulta do acordo sectorial celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Apesar das diversas carências existentes na Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços, o Governo não a incluiu inicialmente no mapeamento das escolas a requalificar. A Câmara Municipal do Seixal contestou esta decisão e reivindicou a inclusão deste estabelecimento de ensino, assim como das escolas Nun’Álvares, Básica de Corroios, Prof. Dr. Carlos Ribeiro e Pedro Eanes Lobato.

Em setembro de 2023, por iniciativa da autarquia, estas escolas foram visitadas pela então Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e pela presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), Teresa Almeida. A visita permitiu verificar o estado de degradação dos estabelecimentos e reforçar a necessidade da sua requalificação.

Na sequência desta visita, foi reconhecida a pertinência das reivindicações da Câmara Municipal do Seixal, tendo sido assumido que as referidas escolas, entre as quais a Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços, deveriam ser incluídas no mapeamento das intervenções prioritárias.

Em novembro de 2024, a autarquia confirmou que as suas propostas tinham sido aceites, passando a integrar o programa de requalificação as escolas Básica de Vale de Milhaços, Básica Pedro Eanes Lobato (Amora), Básica Prof. Dr. Carlos Ribeiro (Pinhal de Frades), Básica de Corroios e Básica Nun’Álvares (Arrentela). Foi igualmente aceite a proposta de construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e secundária em Fernão Ferro.

Com esta decisão, o concelho do Seixal passou a ter todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário incluídas no programa nacional de recuperação e reabilitação, bem como a construção da escola há muito reivindicada para Fernão Ferro.

Contudo, o financiamento destas intervenções ainda não foi assegurado. Até ao momento, apenas foram publicados avisos destinados às escolas abrangidas pelo acordo sectorial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não tendo sido ainda lançados avisos para os restantes estabelecimentos.

Apesar disso, a Câmara Municipal do Seixal já concluiu o projeto de execução para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços. A intervenção prevista contempla, entre outras medidas, a substituição das coberturas para remoção do amianto e resolução dos problemas de infiltrações e humidades, a reabilitação das fachadas dos pavilhões, a intervenção nos balneários junto aos campos de jogos exteriores e nas instalações sanitárias, a substituição de mobiliário, equipamentos e portas, a reformulação das redes de águas e eletricidade, o tratamento e pintura de paredes, tetos e pavimentos, a substituição das caixilharias em alumínio e dos bebedouros, a requalificação de pavimentos exteriores, taludes e muretes e a construção de um pavilhão desportivo escolar.

No que respeita ao pessoal não docente, a transferência de competências no domínio da educação determinou igualmente a passagem para os municípios das responsabilidades relativas à contratação, gestão e afetação destes trabalhadores. A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, estabelece os rácios de pessoal não docente por estabelecimento de ensino, os quais se revelam atualmente desajustados face ao aumento do número de alunos, à criação de novas salas de pré-escolar e de ensino especializado e à abertura de novas turmas do ensino básico e secundário.

Acresce que a atualização anual destes rácios, da responsabilidade do Ministério da Educação, não tem sido comunicada de forma atempada, ocorrendo frequentemente após o início do ano letivo, o que gera constrangimentos no funcionamento das escolas. Para o presente ano letivo, por exemplo, essa atualização ainda não foi publicada.

A substituição de trabalhadores não docentes em situação de baixa prolongada também não é financiada pela tutela, recaindo integralmente sobre o orçamento municipal a responsabilidade pela contratação temporária ou pela adoção de soluções alternativas. Para mitigar estas situações, o Município criou, com recursos próprios, uma bolsa de 17 trabalhadores adicionais acima do rácio autorizado, medida que, ainda assim, se revela insuficiente face às necessidades existentes.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 21/2019 não contempla diversas obrigações legais associadas à gestão do pessoal não docente — como saúde e segurança no trabalho, trabalho suplementar, fardamento, formação ou progressões na carreira — encargos que passaram a ser suportados exclusivamente pela autarquia.

Segundo a Câmara Municipal do Seixal, a transferência de competências no domínio da educação está a provocar um impacto significativo nas finanças municipais, registando-se um défice acumulado aproximado de 12 milhões de euros desde 2022. A autarquia recorda que foi garantido, aquando da transferência destas competências, que os municípios receberiam os recursos financeiros necessários para o seu exercício, situação que, afirma, não se tem verificado.