Refeições escolares gratuitas para alunos dos 1.º e 2.º escalões

Até 2025, estes alunos tinham direito a uma comparticipação de 50% nas refeições escolares. Com a manutenção da medida, as famílias dos alunos abrangidos pelos escalões A e B – 1.º e 2.º escalões de Abono de Família – passam a beneficiar de refeições escolares comparticipadas a 100%.

«Estas medidas de apoio a alunos e famílias destinam-se a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, cujos princípios orientadores estão sustentados na equidade, na discriminação positiva e na solidariedade social. Desta forma, o município continua a prestar um apoio significativo a famílias social e financeiramente mais vulneráveis», refere Joaquim Tavares, vice-presidente da Câmara Municipal do Seixal, que presidiu à sessão. Acrescente-se ainda a aprovação do novo Normativo das Atividades de Apoio à Família, ao nível da Rede Pública de Educação Pré-Escolar, do qual se destaca o alargamento do horário até às 19 horas, sendo estas atividades promovidas pela Câmara Municipal do Seixal.

Ainda em matéria de educação, foi aprovado o adiantamento de despesas decorrentes do exercício de competências delegadas pelo município nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho, referente a mais dois meses de 2026 (com base na moldura financeira de 2025), no montante global de 558 110,30 euros.

Ao nível dos apoios concedidos ao movimento associativo, que totalizam 65 091,00 euros, foram aprovados os seguintes: Associação Os Pioneiros de Portugal (realização da Festa da Criança); Fundação Dom Manuel Martins (celebrações do centenário de D. Manuel Martins e do cinquentenário da Diocese); Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos da Torre da Marinha (42.º Encontro de Grupos Corais Alentejanos do Concelho); Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho (continuação das obras de recuperação e requalificação do complexo desportivo); Associação de Ciclismo do Distrito de Setúbal (realização do 1.º Prémio de Masters do Seixal em Ciclismo) e, ainda, a Instituição para a Promoção Social e da Saúde (projetos «Aventura na Cidade» e «Prevenir em Coleção»).

O executivo aprovou também uma comparticipação de 142 842,43 euros à Santa Casa da Misericórdia do Seixal, com o objetivo de continuar a apoiar a construção da futura Creche de Aldeia de Paio Pires. Esta obra está orçada em 2 219 755,49 euros, sendo comparticipada pela câmara em 1 851 755,49 euros, que também cedeu o terreno para a sua construção (avaliado em 536 440,34 euros) e custeou os projetos de arquitetura e especialidades (no montante de 63 mil euros).

Nesta sessão, foram aprovados os prémios monetários a atribuir aos primeiros classificados do Drive in Arte 2026, nomeadamente: 1 000 euros ao 1.º classificado, 750 euros ao segundo e 500 euros ao terceiro, cujos trabalhos artísticos contribuíram para transformar a Estrada Nacional 10 e a Avenida 1.º de Maio num espaço de intervenção artística.

Por fim, foi aprovado um protocolo de colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com os seguintes objetivos: partilhar informação relativa à sinistralidade rodoviária, disponibilização de dados sobre a rede viária municipal, cooperação técnica na análise a fatores de risco e, ainda, a promoção de iniciativas conjuntas destinadas à melhoria da segurança rodoviária e à mitigação da sinistralidade. Neste âmbito, pretende-se também elaborar, implementar e monitorizar um Plano Municipal de Segurança Rodoviária.