Transporte Escolar

Em conformidade com os dispositivos legais em vigor, é da competência das câmaras municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoios prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos, residentes no município do Seixal que frequentam o ensino básico e secundário e reúnem os requisitos previstos na lei, designadamente:
- Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro;
- Decreto-Lei n.º 176/12, de 2 de agosto;
Regulamento Municipal de Transportes Escolares, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 51 de 13 de março.

Destinatários
Alunos residentes no município, menores de idade até à data de início do novo ano escolar, que reúnam os requisitos previstos.

Candidaturas
Os alunos que frequentam escolas localizadas noutros concelhos devem apresentar a sua candidatura nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal ou numa Loja do Munícipe.
NOTA: Os alunos que estudam em escolas do município devem proceder à inscrição nos respetivos estabelecimentos de ensino. 

Documentos necessários:
- Formulário disponível nos Serviços Online (separador Educação);
- Digitalização ou foto de comprovativo de morada (fatura da água atualizada – em nome do encarregado de educação ou de um dos progenitores). Na sua falta, deverá ser substituído por documento emitido pelo Portal das Finanças ou atestado de residência com indicação do agregado familiar;
- Digitalização ou foto do cartão do passe Lisboa Viva Normal (frente e verso);
- Digitalização ou foto do certificado de matrícula;
- Termo de responsabilidade / levantamento da senha;
- Digitalização ou foto do Plano Educativo Individual (PEI) - só para alunos que se encontrem nessa situação).

Prazos

As inscrições têm início no dia 1 de junho e terminam no dia 30 de julho de 2021. Após essa data só serão aceites as inscrições por motivos de transferência de escola, alteração de morada ou matrícula realizada tardiamente, devidamente justificada pela direção da escola.

Custos

A inscrição não tem custos;
Valor da senha do passe:
- Gratuita até ao terceiro ciclo do ensino básico;
- Ensino secundário: o aluno paga 50 % do valor do titulo de transporte. Alunos com necessidades educativas especiais (artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, e do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro): a comparticipação corresponde a 100%.

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