Viaturas abandonadas

O abandono de viaturas contribui para a redução da qualidade de vida da população, provocando a falta de estacionamento, insalubridade, problemas ambientais e insegurança.

Por estes motivos, de acordo com o Código da Estrada em vigor, um veículo que se encontre nesta situação, para além de eventualmente poder estar sujeito à aplicação de coimas por infrações inerentes à situação de abandono, poderá ser rebocado pela respetiva câmara municipal.

O município do Seixal, em cumprimento do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município do Seixal e do Código da Estrada, já há alguns anos que reboca viaturas estacionadas indevida ou abusivamente na via pública e com sinais exteriores de abandono, desenvolvendo os respetivos procedimentos legais de notificação dos titulares dos documentos de identificação das mesmas, dando um prazo para serem reclamadas. Na maioria dos casos, estas viaturas não são reclamadas pelos proprietários e são declaradas abandonadas a favor da autarquia, que as entrega a um operador de gestão de veículos em fim de vida devidamente licenciado, que lhe dará o destino adequado como por exemplo, a reciclagem, emitindo o respetivo certificado de destruição.

Se desejar levantar a sua viatura, tem um prazo de 30 ou 45 dias para o fazer, dependendo do estado de conservação da mesma. Para o efeito deve dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento, nos serviços centrais da autarquia, ou a uma Loja do Munícipe, munido da sua identificação, cartão de contribuinte e documentos do veículo (livrete e registo de propriedade) e elaborar Requerimento de devolução da viatura. O levantamento da viatura está sujeito ao pagamento de uma taxa relativa ao reboque e depósito, de acordo com Portaria 1334F/2010, de 31 de dezembro. Após o pagamento, poderá levantar a viatura no Parque Municipal de Recolha de Viaturas, que tem a lotação de 317 lugares, dos quais 60 estão cedidos à PSP ao abrigo de um protocolo celebrado com este município. 

O levantamento só pode ser feito pelo proprietário ou por alguém por ele devidamente autorizado, que deve ter, para esse efeito, preenchida e assinada uma Declaração de Plenos Poderes.

Se não proceder ao levantamento durante este prazo, a viatura será declarada a favor da autarquia, podendo ser enviada para desmantelamento. 

Alguns destes veículos são rebocados, da via pública ou de terrenos privados, a pedido dos respetivos proprietários que os declaram abandonados a favor da autarquia. Para este efeito, basta entregar no Balcão Único de Atendimento ou em qualquer uma das Lojas do Munícipe, uma Declaração para efeitos de entrega da viatura à autarquia. 

Nos Serviços Online está também disponível a Comunicação de Viaturas Abandonadas, que permite informar a autarquia sobre a existência de viaturas abandonadas na via pública.

Informações
Divisão de Fiscalização Municipal
Alameda dos Bombeiros Voluntários n.º 45, 2844-001 Seixal
Tel.: 212 276 700 
Fax: 212 276 701
E-mail: div.fiscalizacao@cm-seixal.pt 
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9 às 12.30 horas e das 14 às 17.30 horas.

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